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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, INSTITUI O PLANO DE BENEFÍCIOS E CUSTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LER MAIS...
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 13, DE 30 DE JUNHO DE 1999, REFERENTE AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE QUATRO BARRAS. LER MAIS...
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 13, DE 30 DE JUNHO DE 1999, REFERENTE AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS." LER MAIS...
LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2020
Altera a Lei nº 13/99 que "Dispõe sobre a organização do Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Município de Quatro Barras, institui o plano de benefícios e custeio... LER MAIS
"DISPÕE SOBRE FLUXO PROCESSUAL E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS VISANDO A ANÁLISE E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO... LER MAIS
"Disciplina o cadastramento dos servidores para fins de atualização da base cadastral de pessoal do Poder Executivo Municipal, da Previdência Própria (PREVIBARRAS) e atualização e cumprimento das normas e prazos... LER MAIS
